Lei Nº 639, de 2013 - Dispõe sobre o acesso à Informação Prevista no Inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.

por Mozzarth Almeida última modificação 23/01/2017 20h47
Lei Nº 639, de 2013 - Dispõe sobre o acesso à Informação Prevista no Inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.