Lei Nº 636, de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência Social, efetuar a compra de Leite NAN I, para crianças carentes, nos casos expressos nesta Lei enquanto está em andamento o processo de cadastro para a aquisição

por Mozzarth Almeida última modificação 23/01/2017 20h36
Lei Nº 636, de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência Social, efetuar a compra de Leite NAN I, para crianças carentes, nos casos expressos nesta Lei enquanto está em andamento o processo de cadastro para a aquisição pelo CASE.