Leis

por Interlegis — última modificação 14/07/2016 22h06
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 13/08/2019 13h00
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Código Tributário Municipal por Mozzarth Almeida — última modificação 17/10/2018 13h59
Lei nº 087 de 1999 - Código Tributário Municipal
Estatuto do Servidor - Lei Nº 126 de 1970 e Lei Complementar nº 035 de 1997 por Mozzarth Almeida — última modificação 17/10/2018 14h02
Estatuto Dos Funcionários do Município De Propriá
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 14/07/2016 22h06
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
LOA - Lei Orçamentária Anual por Mozzarth Almeida — última modificação 26/09/2018 14h57
LOA - Lei Orçamentária Anual, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Propriá
PPA - Plano Plurianual por Mozzarth Almeida — última modificação 25/09/2018 11h27
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias por Mozzarth Almeida — última modificação 17/09/2019 14h05
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 19/07/2016 11h29
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 14/07/2016 22h06
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML por Interlegis — última modificação 14/07/2016 22h06
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Ações do documento