Câmara de Propriá aprova constituição do Serviço de Inspeção Municipal e regulamenta procedimentos de inspeção sanitária

por Mozzarth Almeida publicado 04/09/2019 12h50, última modificação 04/09/2019 12h49
A redação do projeto está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

O Poder Legislativo Municipal tratou sobre um relevante tema para vigilância sanitária, aprovado em redação final, o Projeto de Lei nº 031 de 2019, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Propriá/SE.

De autoria do Presidente da Casa de Leis, Aelson Publicidade (PSD), fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no município para a industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências. Tudo em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

De acordo com a redação da Lei, a Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, de acordo com critérios estabelecidos na mesma; estabelece quais estabelecimentos ou propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal a inspeção sanitária destinará; atrela ao Serviço de Inspeção Municipal de Propriá a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária, respeitando as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.

Segundo o Art. 3º da Lei, os princípios a serem seguidos no regulamento são de promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; e, promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

A redação assegura a possibilidade de o município estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado de Sergipe, União e consórcio de municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa. Além da constituição de um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante das Secretarias municipais de Agricultura e de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

As Secretarias Municipais de Agricultura e de Saúde serão responsáveis pela alimentação e manutenção de um sistema único de informações sobre a inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. Os interessados em obter o registro no serviço de inspeção deverão apresentar o pedido instruído por documentos exigidos pelo SIM.

A redação estabelece que os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município podendo ser suplementado caso necessário mediante Lei aprovada pelo poder Legislativo Municipal. E o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação.

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