Leis
por Interlegis
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última modificação
14/07/2016 19h06
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 14/07/2016 19h06
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 14/07/2016 19h06
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 19/07/2016 08h29
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 14/07/2016 19h06
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 14/07/2016 19h06
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Ações do documento