Leis

por Interlegis — última modificação 14/07/2016 19h06
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 14/07/2016 19h06
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 14/07/2016 19h06
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 19/07/2016 08h29
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 14/07/2016 19h06
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML por Interlegis — última modificação 14/07/2016 19h06
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Ações do documento